Nova atualização do Código Penal Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. Pode ser pesquisado por palavra ou frase no texto, e está indexado por artigo e epígrafe.
Nuovo aggiornamento del codice penale portoghese, inserita da voci, con la possibilità di prendere appunti personali. Si può essere cercato per parola chiave o una frase nel testo, ed è indicizzato da titolo e articolo.
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